O Sindijufe-MT, parabeniza a atuação firme e coordenada das entidades nacionais representativas dos Oficiais de Justiça que culminou em uma importante vitória no Congresso Nacional. A articulação impediu, nesta semana, o avanço direto do Projeto de Lei (PL) 222/2024, que continha um dispositivo de extrema gravidade para a categoria e para as garantias constitucionais do cidadão.
O PL, originalmente focado em alterações no Código de Trânsito Brasileiro, teve seu escopo perigosamente modificado por meio de um relatório substitutivo que introduziu a autorização para a apreensão extrajudicial de bens. Tal medida não apenas fragilizava o devido processo legal, mas também buscava retirar atribuições essenciais do Oficial de Justiça, figura central na garantia da legalidade do cumprimento de ordens judiciais.
Diante da ameaça de retirada de prerrogativas e da abertura de brechas para o confisco de bens sem a necessária decisão judicial, a mobilização em Brasília foi imediata. Com a articulação direta junto à Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça, foi apresentado um recurso contra a conclusividade do projeto, sob a liderança do deputado federal Jonas Donizette, vice-presidente da Frente.
Em um intenso trabalho de negociação política, foram obtidas as 54 assinaturas necessárias para validar o recurso protocolado. O resultado prático e imediato é a suspensão da tramitação direta do PL 222/2024 ao Senado, exigindo que o texto seja agora apreciado pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Para o SINDIJUFE-MT, esta vitória é um marco que reforça a relevância da união da categoria em defesa não apenas das prerrogativas do cargo de Oficial de Justiça, mas, acima de tudo, do Estado Democrático de Direito e das garantias de segurança jurídica para toda a sociedade.
A atuação conjunta demonstrou ser a ferramenta mais eficaz contra manobras legislativas que buscam desvalorizar o serviço público e o cumprimento legal.
A luta continua até que o dispositivo seja definitivamente suprimido do texto.
Texto: Assessoria de imprensa e Comunicação Sindijufe-MT
