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Efeitos da PEC emergencial sobre o servidor público

Antônio Augusto de Queiroz* A Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2019, conhecida como PEC Emergencial, traz consequência negativas de curtíssimo, médio e longo prazos sobre os servidores públicos, em particular, e sobre a sociedade, em geral. A PEC foi concepção, de um lado, para dificultar ou impedir o Estado

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A PEC 186/2019 e as promoções no serviço público

Luiz Alberto dos Santos* A PEC 186/2019, nos termos aprovados pelo Senado Federal, e que será apreciada a partir desta semana (08.03.2021) pela Câmara dos Deputados, é uma síntese das PECs 186/19, 187/19 e 188/19, apresentadas ao Senado pelo Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra. Originalmente, as PECs previam medidas

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