A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal adiou, para a próxima quarta-feira (17/4), a votação da PEC 10/2023, que cria uma parcela mensal de valorização por tempo de exercício para os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.
A PEC10/23 foi pautada na sessão deliberativa desta quarta-feira (10) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado e recebeu novo parecer do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO).
Em seu novo parecer, Gomes manifesta-se pelo “acolhimento integral das Emendas n.ºs 2, 3, 8, 16, 19, 21; pela rejeição das Emendas n.ºs 7, 36 e 38 e pelo acolhimento parcial das demais Emendas, na forma de um Substitutivo”. Ou seja, na prática, ele acolheu, total ou parcialmente, todas as emendas apresentadas, com exceção das emendas de n.ºs 7, 36 e 38.
Entre as inovações trazidas pelo novo Substitutivo, ressalta-se que, depois do trabalho da Fenajufe no Senado Federal, tivemos a inclusão de novo § 10 ao Art. 39 da Constituição Federal, para autorizar, a todos os servidores públicos, a percepção de parcela compensatória mensal de valorização por tempo de exercício, não sujeito ao teto remuneratório, calculado na razão de 5% do respectivo subsídio ou remuneração a cada 5 anos de efetivo exercício no serviço público, desde que sejam impedidos ou optem por não exercer outra atividade remunerada, por decisão do respectivo Poder ou órgão autônomo, em cada caso, desde que haja previsão orçamentária para fazer frente à despesa e cumprimento das normas constitucionais e legais referentes às finanças públicas.
A Fenajufe lembra que os magistrados já estão recebendo o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) conforme decisões administrativas dos conselhos superiores (CNJ, CSJT e CJF) e mesmo com essa alteração no texto da PEC/10/2003, o pagamento da ATS não está garantido aos servidores. Nesse sentido, a Fenajufe alerta para a importância de mobilização para um trabalho de pressão no congresso nacional de modo que todos os servidores sejam autorizados a perceber o ATS.
O texto foi debatido, porém a votação ocorrerá na próxima semana pelos integrantes da CCJ do Senado. Regimentalmente, o texto não poderá receber mais propostas de emendas.
Confira AQUI o texto do Substitutivo do relator, senador Eduardo Gomes
Confira AQUI a Emenda nº 32 do senador Izalci