Abaixo Assinado
Vimos, por meio deste ofício, encaminhar ao STF – Supremo Tribunal Federal a insatisfação com a rejeição da proposta apresentada pela Fenajufe e Sindjus/ DF, consensuada entre as entidades, de reajuste, no Fórum de Carreiras do CNJ.
O Sindijufe-MT destaca a necessidade de acolhimento, pelo STF, da proposta de implementação do AQ em 2025 ( PL 3084/2025), de uma recomposição de 5% no Vencimento Básico (VB), a partir de janeiro/2026, a elevação da GAJ de 140 para 165 e neste espaço orçamentário incluir a sobreposição de um padrão entre a tabela de técnicos e analistas do PJU, iniciando o retorno da sobreposição, demanda justa, pois esta é a proposição mais adequada para a categoria, neste momento, conforme as diretrizes por ela aprovadas na Plenária de Belém do Pará em 2023, cujo documento foi protocolado no STF em dezembro naquele mesmo ano.
A manutenção dos compromissos firmados pelo Ministro Barroso com a Fenajufe e sindicatos a ela filiados, resgataria e retratará desta forma, a confiança que podemos depositar em mesas negociais desta monta.
A importância de construir pontes que reforcem o republicanismo das instituições é fundamental para as relações institucionais e sociais, que são contínuas e devem expressar respeito e compromisso com a realização de justiça no PJU, começando em casa e a estendendo à sociedade brasileira, composta majoritariamente de trabalhadores.
No documento da Fenajufe constam:
● Pelo reajuste de 15,93% — decorrente da elevação da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) para 165% e da aplicação de 5% sobre o Vencimento Básico (VB) — com vigência em janeiro de 2026.
● Vigência do adicional de qualificação (AQ) cuja implementação já se encontra em tramitação no Congresso Nacional por meio do PL 3084/25 encaminhado pelo próprio STF, com previsão de pagamento ainda em 2025.
O Sindijufe ainda acrescenta e reforça a importância da valorização dos Auxiliares Judiciários, categoria que soma aproximadamente 200 servidores no país. Mesmo sendo um grupo pequeno, o sindicato defende que seu trabalho é essencial para o funcionamento da Justiça e que o reenquadramento é uma medida justa e necessária para corrigir distorções históricas na carreira. O impacto financeiro pode ser diluído ao longo do tempo, mas o efeito positivo para os servidores e para a qualidade do serviço público será imediato, garantindo reconhecimento e dignidade a esses profissionais que atuam na base do Judiciário.
Agradecemos pela atenção e permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
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