Sindijufe-MT manifesta preocupação com proposta do Congresso de nova reforma administrativa: “um ataque ao serviço público no Brasil”

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Mato Grosso (Sindijufe-MT) manifestou profunda preocupação com os rumos da nova proposta de reforma administrativa que está em fase final de elaboração no Congresso Nacional. A entidade classifica a iniciativa como um novo ataque ao serviço público e alerta para os riscos que a proposta pode representar à estabilidade, aos direitos dos servidores públicos nas três esferas ( municipal, estadual e federal) e à qualidade dos serviços prestados à população de todo o país.

As preocupações do Sindijufe-MT são reforçadas após a última audiência pública do Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados, realizada nesta quarta-feira (9). O relator do grupo, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), antecipou pontos do anteprojeto que será apresentado ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), no próximo dia 15. Apesar de tentar afastar comparações com a polêmica PEC 32/2020, o parlamentar confirmou que a proposta incluirá uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC), com temas que exigem, segundo ele, tratamento constitucional, como a institucionalização de concursos públicos unificados, a revisão do estágio probatório e o controle de supersalários.

Para o Sindijufe-MT, a inclusão desses temas em uma nova PEC representa mais uma tentativa de fragilizar os serviços públicos e transferir os custos do ajuste fiscal aos servidores. “Toda vez que se fala em modernizar a administração pública, a conta recai sobre os trabalhadores e sobre o enfraquecimento das garantias constitucionais que protegem o serviço público como um direito do povo”, declarou a coordenadora do sindicato, Juscileide Maria K. Rondon.

A desculpa é sempre a questão do controle dos altos salários mas há a prática de institui-los e pagá-los. Há nas propostas de reformas administrativas até aqui apresentadas a supressão de direitos legítimos e um falseamento do verdadeiro objetivo que é a precarização dos serviços públicos e das remunerações dos servidores, sem efetivamente fazer mudanças, como no caso do teto constitucional, que é contornado com pagamento de verbas classificadas como de caráter indenizatório, para categorias que detém prestígio e decidem nos Poderes da República por exemplo.

O sindicato também observa com preocupação o momento escolhido para a apresentação da proposta. Às vésperas do recesso parlamentar, o que, segundo deputados da oposição, impede um debate mais profundo e transparente com a sociedade. Parlamentares como Alice Portugal (PCdoB-BA), Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) e Sâmia Bomfim (Psol-SP) também alertaram sobre os riscos de se fazer um ajuste fiscal “em cima dos servidores” e criticaram qualquer tentativa de retomar pautas que desestruturam a carreira pública.

Durante a audiência, a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, afirmou que a reforma administrativa já está em andamento no âmbito do Executivo federal, com a implementação de 38 medidas, entre elas a nova Lei de Cotas, a Lei Geral dos Concursos e a vinculação de progressão funcional ao desempenho. Também estão em discussão propostas que impactam diretamente os servidores, como a reforma do direito administrativo, a regulamentação do direito de greve e a criação de novas carreiras.

Para o Sindijufe-MT, o caminho para aprimorar os serviços públicos passa pela valorização dos servidores, investimentos na estrutura do Estado e respeito às garantias constitucionais, e não por reformas que visam apenas contenção fiscal e flexibilização de direitos. O sindicato continuará acompanhando de perto os desdobramentos no Congresso Nacional e se manterá mobilizado na defesa intransigente dos servidores do Judiciário Federal e da qualidade do serviço público prestado à sociedade brasileira.

Texto: Assessoria de imprensa e Comunicação Sindijufe-MT