Normas/ Medidas de segurança e uso de videoconferência passam a integrar regimentos internos dos Tribunais

Os regimentos internos regem o funcionamento dos tribunais, estruturando competências, órgãos jurisdicionais e administrativos, secretarias e serviços auxiliares.

Com a pandemia, alguns tribunais brasileiros alteraram seus regimentos internos para incluir medidas de segurança e regulamentar o uso de videoconferência nos julgamentos para evitar contágios pelo coronavírus.

(Imagem: Freepik)

É o caso do STF, que, em março de 2020, alterou o regimento para permitir que todos os processos da competência do plenário e das turmas, a critério do relator, possam ser submetidos a julgamento em ambiente eletrônico.

Em 2016, no STJ, uma emenda criou os órgãos julgadores virtuais, correspondentes à Corte Especial, às seções e às turmas, para julgamento eletrônico de processos. Esse ato normativo previa que poderiam ser submetidos ao julgamento virtual os embargos de declaração e agravos, exceto os da área criminal. Mas com a pandemia, a Corte atualizou o regimento interno para que os processos criminais também fossem submetidos ao julgamento virtual:

“A excepcionalidade do momento, que pode comprometer a celeridade na prestação jurisdicional, justifica que os feitos de natureza criminal também sejam submetidos ao julgamento virtual”.

O STM também passou por transformações durante a pandemia. Uma das inovações regimentais mais recentes foi a adptação dos julgamentos de processos judiciais e administrativos por meio virtual, o que só foi viabilizado este ano.

Grande parte dos tribunais aprovaram, nos últimos meses, normas que atualizam o funcionamento interno. Migalhas reuniu os regimentos de todos os tribunais do país, confira:

Superiores

STJ*

Atualizado até a Emenda Regimental 38 de 4 de setembro de 2020.

TRFs