Está previsto, para esta terça-feira (25), a votação do parecer do relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade da PEC 32/20, que trata da Reforma Administrativa. O texto que vai ao exame da comissão teve 3 alterações formuladas pelo relator.
Leia também:
Relator da PEC 32 altera novamente parecer sobre a Reforma Administrativa
Desse modo, o colegiado inicia a discussão do novo e ainda ruim texto na segunda-feira (24) para, em seguida, votá-lo na terça-feira. Uma vez aprovada a admissibilidade, a proposta vai ser analisada por comissão especial (mérito) a ser criada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). A expectativa é que esse colegiado seja criado e instalado na próxima semana.
Importante lembrar que Lira, em articulação com o Planalto, já escolheu o comando da comissão especial, que vai ser entregue ao deputado Fernando Monteiro (PP-PE). O relator designado vai ser o deputado Arthur Maia (DEM-BA).
Alterações
A mais recente foi apresentada na última quinta-feira (20), em que o relator modificou a redação do artigo 37 da CF, que trata das regras ou princípios da Administração Pública: os “novos” princípios da “imparcialidade”, “transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública” e “subsidiariedade”. Segundo ele, os termos eram vagos e dariam margem para o “ativismo do Judiciário”.
Nas outras 2 mudanças anteriores, o relator retirou a parte do texto que proíbe que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado possam exercer qualquer outra atividade remunerada. E foi retirado, ainda, comando que estabelece que o presidente da República possa extinguir entidades da Administração Pública autárquica e fundacional.
Diap