A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020 será colocada em pauta na próxima semana. Foi o que disse hoje (9) o deputado federal Israel Batista (PV/DF), durante a manifestação no Aeroporto Internacional de Brasília. Também nesta semana, a pressão aos parlamentares contra a reforma administrativa está acontecendo com a participação da diretora do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal do Estado de Mato Grosso (Sindijufe-MT) e coordenadora da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Pùblico da União (Fenajufe) Juscileide Rondon, a Jusci.
Conforme as informações repassadas pela Jusci, o deputado Israel chegou com a notícia de que teve uma reunião ontem (08) com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e que ele afirmou que pautará a PEC 32 na semana que vem. Significa, em tese, que ele já conseguiu barganhar os 308 votos para a aprovação da proposta, pois, até então, ele vinha afirmando a interlocutores que a PEC 32 ficaria na gaveta até ocorrer “mobilização” dos setores interessados em aprová-la. Ou seja, o governo — que não estaria interessado por causa do desgaste em ano pré-eleitoral — e o mercado, que não gostou do texto aprovado na comissão especial.
Vale lembrar que a reforma administrativa só foi aprovada na comissão especial depois de manobra e atropelo de Lira com a troca de oito deputados. No dia 7 do mês passado o site Gazeta do Povo (do Paraná) divulgou uma longa reportagem sobre a tramitação da PEC 32/2020, suas possibilidades de aprovação e as movimentações do governo e da oposição em torno da proposta. Conforme a reportagem, o governo está disposto a liberar emendas parlamentares de R$ 20 milhões por deputado para quem votar a favor da reforma, gerando um custo de mais de R$ 6 bilhões aos cofres públicos para aprovar a destruição dos serviços públicos – justamente sob o pretexto de “corte de gastos”.
Portanto, a situação em que se encontra a PEC 32, da reforma administrativa, conforme denúncia de site paranaense, é esta: dinheiro de emendas parlamentares de um lado e pressão dos Servidores e daqueles que dependem dos serviços públicos de outro. Para Juscileide Rondon, é hora de ampliar a pressão para derrotar a “reforma”. “Com a pressão de Servidores e Servidoras, é possível que nem a tentativa de compra de votos seja suficiente para aprovar a PEC“, prevê.
Sindijufe/Fenajufe e Sintap MT, todos na luta contra os ataques do governo
Deputado Israel Batista (PV/DF)
Saiba mais
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do Poder Executivo, altera dispositivos sobre Servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A ideia é dar início a ampla reforma administrativa com efeitos no futuro.
Chamada pelo governo de PEC da Nova Administração Pública, a proposta altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. As principais medidas tratam da contratação, da remuneração e do desligamento de pessoal, válidas somente para quem ingressar no setor público após a aprovação das mudanças. “Válidas, de acordo com a narrativa governamental… somente para quem ingressar… o que é contestado por inúmeros especialistas em administração e direito público, como explicado em várias “lives” disponíveis nas redes sociais“, destaca a diretora do SINDIJUFE-MT e coordenadora da Fenajufe Jusci Rondon.
O texto envolve trechos da Constituição que tratam da administração pública em geral (artigos 37 e 37-A); dos Servidores Públicos (artigos 39, 39-A, 41, 40-A e 41-A); dos militares dos estados, do DF e dos territórios (artigos 42 e 48); das atribuições do presidente da República (artigo 84); dos ministérios (artigo 88); das Forças Armadas (artigo 142); do Orçamento da União (artigo 165); da Previdência Social (artigo 201); e de outras disposições gerais (artigo 247).
Em uma segunda parte, a PEC traz regras transitórias e prevê a eventual atuação dos entes federativos na regulamentação, já que alguns dispositivos – como exigência da criação de novos regimes jurídicos específicos para Servidores –, se aprovados, dependerão de regulamentação posterior à promulgação das mudanças pelo Congresso Nacional.
Luiz Perlato (com informações da Agência Câmara de Notícias)