Proposta de equalização da carga de trabalho no primeiro grau de jurisdição foi aprovada em sessão administrativa, mas gera controvérsias entre entidades representativas e especialistas.
Na última terça-feira (29/04/2025), o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14), que abrange os estados de Rondônia e Acre, aprovou, por maioria, o chamado “Projeto de Equalização na Distribuição da Força e Carga de Trabalho no 1º Grau de Jurisdição”. O projeto, que segue o modelo implantado inicialmente no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) com o projeto Especializa & Equaliza, tem como principal novidade a reorganização das atividades nas varas do trabalho por meio da criação de uma secretaria única, autorizada pela Resolução 296 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), no artigo 21, parágrafo 2º.
A medida propõe a centralização do atendimento judicial, extinguindo cargos em comissão e funções comissionadas, além de reestruturar varas e subsecretarias. Segundo os defensores da mudança, a medida visa a “equidade e eficiência”, promovendo a equalização na distribuição de tarefas e o compartilhamento da força de trabalho entre as unidades, garantindo que as demandas de todas as varas sejam atendidas de maneira mais uniforme.
Contudo, a decisão gerou uma série de reações críticas. Representantes de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO) e a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região (Amatra XIV) expressaram sua preocupação com os impactos negativos da reestruturação, principalmente em relação à extinção de varas do trabalho e ao enfraquecimento da estrutura local da Justiça do Trabalho.
O número exato de varas que serão extintas ainda não foi divulgado, mas as reações indicam que a medida poderá prejudicar a eficiência e o acesso à justiça em diversas localidades, sobretudo em um contexto de escassez de recursos e aumento da demanda por serviços judiciais.
*O Papel Civilizatório da Justiça do Trabalho: Um Marco para a Cidadania*
Em estados como Rondônia e Acre, onde o combate ao trabalho análogo à escravidão ainda representa um desafio significativo, a reestruturação das varas pode ser vista como um retrocesso institucional. A Justiça do Trabalho, historicamente, desempenha um papel fundamental na garantia de direitos trabalhistas e na proteção da dignidade humana, sendo muitas vezes o último recurso para trabalhadores em situação de vulnerabilidade.
Além disso, a atuação da Justiça do Trabalho nestes estados é crucial para a erradicação de práticas como o trabalho escravo, que ainda afeta diversas áreas da economia local. A extinção das varas e a centralização do atendimento judicial podem dificultar ainda mais o acesso da população à justiça, especialmente em regiões mais afastadas, onde a proximidade das varas com as comunidades é essencial para assegurar que os direitos dos trabalhadores sejam efetivamente respeitados.
A mudança proposta pelo TRT-14 pode, portanto, ter efeitos negativos, não apenas sobre a estrutura interna da Justiça do Trabalho, mas também sobre a própria função civilizatória que ela representa para a sociedade. Para os críticos, a reforma pode ser entendida como uma forma de precarização dos serviços judiciários, com impactos diretos na qualidade do atendimento à população e na efetividade da justiça social.
*Preocupação com os Direitos Trabalhistas em Tempos de Crise*
Em um cenário em que o país atravessa um momento de intensos ataques aos direitos dos trabalhadores, como a precarização, a terceirização e a supressão de garantias fundamentais, a aprovação desse projeto pelo TRT-14 é vista como mais um passo em direção a um retrocesso no sistema de Justiça. Para as entidades representativas, a reforma não só enfraquece a Justiça do Trabalho no primeiro grau, mas também compromete a capacidade do sistema judiciário de lidar com os desafios impostos pelas relações de trabalho no Brasil.
A crítica é que, ao invés de fortalecer a estrutura das varas, buscando maior celeridade e eficiência no atendimento das demandas da população, a reestruturação pode resultar em uma diminuição do alcance da Justiça do Trabalho, deixando de atender adequadamente regiões que ainda enfrentam altos índices de informalidade e exploração laboral.
*Desafios para o Futuro*
A medida aprovada pelo TRT-14 se insere em um contexto mais amplo de reformas no Judiciário, que frequentemente privilegiam a racionalização de custos em detrimento da qualidade do serviço público. Em tempos de crise social e econômica, quando os direitos dos trabalhadores estão cada vez mais ameaçados, é fundamental que as instituições se mantenham atentas ao impacto de suas decisões na vida dos cidadãos.
As próximas semanas serão decisivas para entender como a implementação desse novo modelo afetará a dinâmica das varas do trabalho em Rondônia e Acre e qual será a resposta das entidades de classe e da sociedade civil organizada.
Texto: Assessoria de Imprensa e Comunicação Sindijufe-MT