Redução da jornada na pauta da Comissão de Assuntos Sociais

A CAS (Comissão de Assuntos Sociais) Senado pode votar, nesta quarta-feira (28), o parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS) ao PL 1.105/23, do senador Weverton (PDT-MA), que permite a redução de jornada de trabalho, também, por acordo individual, sem redução salarial.

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Foram apresentadas 8 emendas, todavia o relator acatou apenas a de número 6, da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), que permite a redução de jornada por acordo individual, sem redução salarial.

Em caso de redução, seria necessário que o ato fosse por meio de acordo ou convenção coletiva, com o sindicato, e em casos extraordinários. Caso o projeto seja aprovado com a emenda, a matéria deve ser apreciada em plenário. Leia+

O colegiado se reúne, a partir das 9h, na ala Senador Alexandre Costa, no plenário 9.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário realiza sessões de homenagens para entidades sindicais

A Casa realiza, nesta terça-feira (27), sessão solene em homenagem aos 35 anos do SindEducação-ES (Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Espírito Santo). Solenidade está marcada para as 9h.

Na quarta-feira (28), o homenageado da vez é o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra). O evento comemora os 40 anos da entidade e está marcado para as 9h.

Comissões temáticas
Nesta semana, a Câmara deverá intensificar os acordos para a escolha dos presidentes das comissões permanentes da Casa. O presidente Arthur Lira (PP-AL), se reúne com os líderes partidários para coordenar esses entendimentos.

A tendência é que os colegiados temáticos sejam instalados por volta da segunda quinzena de março.

Mulheres na política
Nesta quinta-feira (29), às 9h, o ONMP (Observatório Nacional da Mulher na Política) da Câmara dos Deputados realiza o segundo dos encontros do órgão. São eventos destinados a refletir sobre temas que impactam a vida das mulheres que decidem participar da política.

O evento faz parte de série de encontros, presenciais e virtuais, que serão realizados até às eleições municipais de 2024, com objetivos que vão desde ampliar a conexão da sociedade aos campos de pesquisa abrangidos pelo Observatório até a formação de redes de mulheres atuantes na política, nas quais haja o compartilhamento das dificuldades enfrentadas e a apresentação de possíveis soluções legislativas.

Com o título “Mulheres na política e o financiamento público de campanhas eleitorais: efeitos, dificuldades e possibilidades de avanços do sistema de cotas”, este segundo evento terá a mediação de deputada federal e a participação dos pesquisadores Felipe Lauritzen e Olivia Tsoutsoplidi, ambos com pesquisa na Sciences Po Paris sobre os efeitos das cotas de gênero e raciais em fundos eleitorais públicos na representação de mulheres e pessoas negras nas eleições de 1994 até 2022.

Haverá espaço para a participação do público para esclarecimento de dúvidas e compartilhamento de experiências sobre o tema, mediante inscrição prévia.

O evento vai ser híbrido, com transmissão ao vivo pelo canal da Câmara no Youtube: cd.leg.br/youtube. É possível se inscrever até quarta-feira (28). Para mais informações, clique aqui.

SENADO FEDERAL

PLENÁRIO

Na pauta, política da agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais

A Casa pode votar, nesta semana, o PL 5.826/19, que amplia o âmbito do planejamento e da execução de ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

O projeto, já aprovado na Câmara dos Deputados, modifica a Lei da Agricultura Familiar (Lei 11.326, de 2006), que inclui a modernização e o desenvolvimento sustentáveis, a inovação e o desenvolvimento tecnológico entre os aspectos a serem considerados no planejamento e na execução dessa política pública para agricultura familiar.

Segurança alimentar como direito fundamental
Também consta na pauta do plenário do Senado, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 17/23, que altera o art. 6º da Constituição para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental.

A relatora na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) apresentou parecer favorável à proposta, com emenda que amplia o escopo inicial da proposta apresentada.

A previsão de deliberação do plenário vai ser, nesta terça (27) e quarta-feira (28), cujo início da sessão é sempre às 14h.

COMISSÕES PERMANENTES DO SENADO

ASSUNTOS ECONÔMICOS

Pronaf
Nesta terça-feira (27), a CAE pode votar o PL 4.384/23, que institui o Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), Plano Safra da Agricultura Familiar.

A proposta, cujo autor é o senador Beto Faro (PT-PA), tem como relatora no colegiado, a senadora Tereza Leitão (PT-PE), e parecer dela é pela aprovação da matéria.

A comissão se reúne às 10h no anexo 2 do Senado, ala Senador Alexandre Costa, no plenário 19.

EDUCAÇÃO

Igualdade salarial entre os sexos
Colegiado pode votar o PL 1.372/21, que altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre medidas para assegurar a igualdade salarial entre os sexos e sobre a proteção à testemunha no processo judiciário do trabalho, e institui o Dia Nacional da Igualdade Salarial.

De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a matéria tem como relatora no colegiado a senadora Teresa Leitão (PT-PE), cujo parecer é pela aprovação nos termos do substitutivo apresentado.

O projeto vai ser analisado, ainda, pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) e CAS (Comissão de Assuntos Sociais0.

A comissão se reúne, nesta terça-feira (27), às 10, plenário 15, na ala senador Alexandre Costa.

ASSUNTOS SOCIAIS

Reclamação trabalhista
O colegiado pode apreciar, o projeto de lei (PL 4.533/20), que insere o art. 842-A na CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir, nas hipóteses em que especifica, que a reclamação trabalhista tramite em segredo de justiça. De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), a proposta recebeu parecer favorável da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA).

O colegiado se reúne, nesta quarta-feira (28), no plenário 9, às 9h, da ala senador Alexandre Costa.

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA

Previdência: débito dos municípios
Colegiado agendou para debate e votação a PEC (Proposta de Emendas à Constituição) 66/23, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos e com o RGPS (Regime Geral de Previdência Social), a cargo do INSS.

De autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA) e outros, a proposta tem como relator o senador Carlos Portinho (PL-RJ) e o parecer dele é favorável à matéria, com 3 emendas.

O colegiado se reúne, nesta quarta-feira (28), no plenário 3, às 10h, na ala senador Alexandre Costa.

PODER EXECUTIVO

Governo deve enviar novo projeto sobre desoneração da folha

Está previsto para os próximos dias, o envio pelo governo deve editar, de nova medida provisória para substituir a MP 1.202/23, editada no fim do ano passado. A desoneração será suprimida da MP anterior para ser tratada por meio de projeto de lei com urgência constitucional.

Outra demanda do governo, o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) e a limitação da compensação tributária seguirão na MP.

Vale ressaltar que, embora haja entendimento sobre o formato, o conteúdo ainda não foi negociado. Ou seja, tanto a nova MP quanto o projeto de lei serão alvos de intensa discussão e debate no Congresso e passarão por alterações.

Projeto de lei em regime de urgência constitucional significa que cada Casa — Câmara e Senado — terá 45 dias para analisar o tema. Se não o fizer, o projeto travará a pauta da Casa onde estiver tramitando. Em geral, esse tipo de projeto costuma ter processo de votação concluído em até 120 dias. Por se tratar de tema já conhecido, a expectativa é de que a questão seja resolvida em menos tempo.

PODER JUDICIÁRIO

Supremo pode decidir contra nulidade da revisão da vida toda

O STF (Supremo Tribunal Federal) pode julgar, nesta quarta-feira (28), recurso da AGU (Advocacia-Geral da União) contra decisão que reconheceu o direito dos aposentados de optar pela aplicação da regra mais benéfica no cálculo da aposentadoria — revisão da vida toda do INSS —, cujo impacto está estimado, na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024, em R$ 480 bilhões, com o cumprimento da decisão.

Na votação, a tendência da maioria dos ministros é se posicionar contra a nulidade da revisão, portanto, contra o recurso do INSS.

Esse julgamento chegou a ocorrer pelo plenário virtual do STF, mas foi interrompido por pedido do ministro Alexandre de Moraes. Antes, o placar estava em 4 votos a favor de modular os efeitos da decisão — Edson Fachin, Rosa Weber, já aposentada, e Cármen Lúcia — e 3 para acolher o pedido do INSS de anular o acórdão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) — Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli.

Modulação de efeitos
Em relação à modulação de efeitos, Rosa Weber estabeleceu como marco temporal o dia 17 de dezembro de 2019, quando o STJ confirmou o direito de correção aos aposentados. A ministra foi seguida por Cármen Lúcia e Edson Fachin.

Moraes decidiu por 1º de dezembro de 2022, quando foi julgado o mérito da ação no STF.

O INSS, caso não seja declarada a nulidade do acórdão do STJ, pede a modulação dos efeitos de forma a que a tese fixada pelos ministros não se aplique a benefícios previdenciários já extintos, a decisões transitadas em julgado que negaram o direito à revisão da vida toda e a diferenças no pagamento de parcelas de benefícios quitadas antes da publicação do acórdão.

DIAP