Leia a íntegra do texto apresentado
Versão do texto ainda não é a final
Legislativo e Judiciário estão dentro
O parecer da PEC Emergencial impõe travas fiscais, já a partir de sua promulgação, aos Três Poderes na esfera federal. Se o texto for aprovado pelo Congresso com a atual redação, Executivo, Legislativo e Judiciário ficariam desde já proibidos de conceder aumento a servidores e de realizar concursos públicos até 2022, por exemplo. Depois disso, os gatilhos passam a ser acionados só quando as despesas ultrapassarem 95% das receitas.
O Poder360 teve acesso a uma versão preliminar do parecer entregue pelo relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC), a líderes do Senado. Eis a íntegra da minuta (113 KB).
Entre as proibições criadas pela PEC Emergencial estão a de conceder reajustes para servidores, contratação de pessoal, criação de novos cargos e realização de concursos públicos. Quando os gastos alcançarem 85% das receitas, as travas já poderão ser acionadas por ato do chefe do Poder Executivo, que precisará ser aprovada pelo Legislativo.
As regras valem para Estados, Distrito Federal e municípios e valem para os Três Poderes, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública. Eis um resumo das novas proibições propostas:
aumento e reajustes: vedados a não ser que determinado por…
Leia a íntegra em PEC Emergencial vetaria concurso público federal e aumento a servidor até 2022
Poder 360