Trânsito em julgado não pode ser revogado por PEC

Está muito claro que o trânsito em julgado (prisão somente após condenação na 4a instância) não pode ser revogado por uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) ​ Rodrigo Maia (Foto: Marcelo Campos / Agência Brasil) O parágrafo 4o. do artigo 60, que define as quatro cláusulas pétreas da constituição federal – a forma federativa do […]

STJ mandar soltar todos os presos do país com liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança

Atendendo a um pedido da Defensoria Pública, o STJ concedeu nesta quarta-feira (14) habeas corpus coletivo para soltar todos os presos cuja liberdade dependa de pagamento da fiança, para evitar a propagação do coronavírus. Não se sabe ainda o número de beneficiados 14 de outubro de 2020, 20:05 h ​ (Foto: Aquiles Lins) Conjur – […]

Ameaça de gambiarra legislativa eleva risco contra serviços públicos

Supressão de análise da PEC 32 pela Comissão de Constituição e de Justiça da Câmara, ventilada por Maia, foi discutida em reunião da Frente do Serviço Público ​Uma gambiarra legislativa. Esse é exatamente o termo que pode ser aplicado a uma possibilidade aventada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), para escapar do […]

Salário menor para novos servidores é ‘menina dos olhos’ da reforma

Além do fim da estabilidade, equipe econômica quer limitar remuneração de futuros servidores públicos, e equiparar as regras do setor às da iniciativa privada Apesar de não estar sendo abordada de forma enfática nos debates sobre a reforma administrativa, a limitação do salário inicial do funcionalismo público é também a ‘menina dos olhos’ da equipe […]

Fonasefe define manifestações nacionais em defesa do serviço público

Coordenador geral da Fenajufe participa da videoconferência e reafirma necessidade de atuação no enfrentamento à Reforma Administrativa ​O Fórum Nacional das Entidades dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) definiu ações nacionais em defesa do serviço público. A Fenajufe esteve presente na videoconferência representada pelo Coordenador-Geral Fabiano dos Santos. Entre as medidas aprovadas, definiu-se pela realização de […]

CNH, cadeirinha, farol: veja mudanças na lei de trânsito sancionadas por Bolsonaro

Novas regras passam a valer 180 dias após a publicação da lei, mas Congresso ainda pode restaurar medidas que foram retiradas. Presidente vetou restrições à circulação de motos. Por G1 Mudanças na lei de trânsito foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro nesta terça-feira (13). Dentre as alterações estão a ampliação de 20 para até 40 […]

Governo lança programa para estudar perfil genético dos brasileiros contra doenças

O programa pretende criar um banco de dados com 100 mil genomas brasileiros. O objetivo é utilizar esses dados para tentar antecipar o diagnóstico de doenças na chamada medicina de precisão. ‘Genomas Brasil’ foi lançado nesta quarta-feira, no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Jair Bolsonaro e do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello. […]

Câmara avalia modelos de reforma administrativa adotados por outros países

Câmara e o governo federal já estão discutindo suas reformas administrativas A Câmara dos Deputados realiza nesta quinta-feira (15) um benchmarking internacional sobre reforma administrativa. Benchmarking é uma análise das melhores práticas usadas por empresas do mesmo setor. O debate terá início às 14 horas e será transmitido ao vivo pela internet. Foram convidados para o […]

Plantão Jurídico do SINDIJUFE-MT; confira o link permanente para ingressar de qualquer lugar onde você estiver

Hoje é quarta-feira, e toda quarta-feira  tem o Plantão Jurídico do SINDIJUFE-MT, que agora é virtual, e você pode conectar de qualquer localidade com internet e  conversar diretamente com os advogados da Assessoria Jurídica do nosso Sindicato sobre os assuntos profissionais do seu interesse! Escolha o horário que for melhor para você: das 09h às […]

Reajuste do plano de saúde dos servidores entra em vigor em janeiro

Começam a valer a partir de janeiro de 2021 os novos preços dos planos de saúde dos servidores públicos federais administrados pela Geap. O aumento será de 5,5% ou 45,58%, dependendo do contrato. Segundo a operadora, os índices foram definidos a partir das projeções de despesas para o ano de 2021. “A Geap Autogestão em […]