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CCJC DA CÂMARA APROVA PROJETO QUE AUTORIZA PORTE DE ARMA PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4.256/2019, que autoriza o porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça e agentes de segurança socioeducativos. A decisão representa um avanço importante na luta pela segurança e valorização desses profissionais, que desempenham funções essenciais ao funcionamento da Justiça brasileira.

A proposta, de autoria do senador Fabiano Contarato, altera o Estatuto do Desarmamento para assegurar aos profissionais o direito ao porte de arma, tanto durante o exercício da função quanto fora do serviço, desde que sejam atendidos os requisitos legais de capacitação técnica e aptidão psicológica.

O parecer da relatora, deputada federal Laura Carneiro (PSD/RJ), foi aprovado em votação simbólica, reconhecendo a constitucionalidade, a juridicidade e a boa técnica legislativa do projeto.

O texto também prevê que o armamento poderá ser de propriedade particular ou fornecido pelas instituições às quais os profissionais estejam vinculados, além da isenção de taxas relacionadas ao registro e à autorização do porte.

A aprovação ocorre em um momento de intensa mobilização nacional dos Oficiais de Justiça Federais em Brasília. Representantes de diversas regiões do país estão na capital federal para fortalecer a articulação parlamentar em defesa das pautas da categoria, especialmente pela derrubada dos Vetos nº 45/2025 e nº 12/2025, além de acompanhar a tramitação de propostas de interesse dos servidores do Judiciário Federal.

Como o projeto tramita em caráter conclusivo e já recebeu aprovação do Senado Federal, a próxima etapa prevê a abertura do prazo regimental de cinco sessões para eventual apresentação de recurso ao Plenário da Câmara. Caso não haja recurso, a matéria seguirá para sanção presidencial.

A Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) acompanhou a sessão da CCJC, representada pela diretora Karenina Bispo e pelo diretor Daniel Brandão. Oficiais de Justiça do Distrito Federal e de outras regiões do país também estiveram presentes para acompanhar a votação.

Para o SINDIJUFE-MT, a aprovação representa um avanço na discussão sobre a segurança dos Oficiais de Justiça, profissionais que, diariamente, enfrentam situações de risco durante o cumprimento de mandados e ordens judiciais. O Sindicato acompanha as pautas nacionais de interesse da categoria e reforça a importância da mobilização e da articulação institucional para garantir melhores condições de trabalho, proteção e valorização dos servidores do Poder Judiciário Federal.

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