TRE instaura processo para apreciar Decreto Legislativo que determinou plebiscito sobre VLT

​ Nesta sexta-feira (18/06), o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, analisou o Ofício nº 89/2021, oriundo da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá, e proferiu decisão determinando os tramites para a apreciação do Decreto Legislativo nº 21 de 25/05/2021, que trata da convocação da população Cuiabana […]

Juiz é punido por assédio sexual contra estagiárias

Segundo o depoimento de uma das estagiárias, o juiz chegou a pedir uma foto de biquíni ou, então, “um abraço bem gostoso”. O CNJ puniu o juiz Glicério de Angiolis Silva, do TJ/RJ, com a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais por tempo de serviço. Ele respondia por assédio sexual e moral contra estagiárias e servidores […]

Câmara aprova inclusão de Oficiais de Justiça nos grupos prioritários para acesso a vacinas contra Covid-19

Projeto de Lei inclui ainda outras categorias de trabalhadores públicos e privados, e vai agora ao Senado A Câmara dos Deputados aprovou na manhã da quinta-feira, 17, a inclusão dos Oficiais de Justiça no grupo de priorização para acesso à vacina contra a Covid-19. O substitutivo proposto pela relatora do PL 1011/2020, deputada Celina Leão […]

Comissão especial da reforma administrativa define calendário com 14 audiências públicas; veja datas

Início dos debates acontece na próxima terça-feira (22/06); já a última audiência está prevista para 19 de agosto A comissão especial da reforma administrativa (PEC 32/20) publicou, nesta quinta-feira (17), o plano de trabalho elaborado pelo relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), que prevê a realização de 14 audiências públicas temáticas. Cabe destacar que o colegiado […]

A simplificação das regras trabalhistas (José Pastore)

José Pastore ​ (Imagem: Arte Migalhas) O IPEA acaba de publicar um artigo que resume o que foi feito entre 2019-21 no campo da simplificação das regras trabalhistas infra legais (Bruno Dalcolmo e colaboradores, “Simplificação Normativa Trabalhista”, IPEA: Mercado de Trabalho, março 2021). Não foi fácil dar sentido ao cipoal regulatório relativo às decisões do […]

Bolsonaro pede estudo para reajuste linear de 5% a servidores

Chefe do Executivo tenta agradar ao eleitorado que votou nele em massa, mas já o chama de traidor, principalmente os policiais federais A pedido do presidente Jair Bolsonaro, a área técnica do governo estuda dar um reajuste linear de 5% aos servidores federais. O impacto no Orçamento, de acordo com previsões divulgadas pelo jornal O […]

Relator recebe entidades e adianta alguns pontos da reforma administrativa

O deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), que relata a da reforma administrativa na comissão especial, pretende deixar fora de seu relatório a lista dos servidores que continuarão a ter estabilidade. Maia quer remeter a uma lei específica, a ser aprovada posteriormente pelo Congresso, a definição das chamadas carreiras típicas de Estado. Entre outras categorias, fazem […]

STF: após 2019, funcionário de estatal aposentado deve deixar emprego

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou nessa quarta-feira (16) a tese segundo a qual os empregados públicos de empresas estatais que se aposentaram após a reforma da Previdência de 2019 perdem o vínculo empregatício e não podem seguir trabalhando e recebendo salário. O entendimento foi alcançado no julgamento de um recurso da União […]

Efeitos da reforma administrativa sobre os atuais servidores

Tem sido anunciado que a reforma administrativa (PEC 32/2020) criará novas regras apenas para os futuros servidores públicos e que os atuais não serão atingidos por ela. Ocorre que, examinando o texto da proposta, não é isso o que se verifica. Nota-se que as regras de transição da PEC (artigos 2º a 9º) não são […]

Reforma administrativa e cargos em comissão: retrocessos à vista

Reformas administrativas — em maior ou menor extensão, com este ou com outro nome — são tentadas ou realizadas há tempos, inclusive no Brasil. É difícil discutir reforma administrativa sendo servidor público, pois antes de qualquer consideração é preciso demonstrar que não se está querendo permitir ou manter qualquer privilégio. Superada esse dificuldade inicial, é […]