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Supremo inicia julgamento sobre ultratividade de acordos coletivos de trabalho

O STF (Supremo Tribunal Federal) começou a julgar, na última quinta-feira (17), a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 323, que discute a ultratividade de normas coletivas, situação em que cláusulas de acordos e convenções coletivos, com validade já expirada, são incorporadas aos contratos individuais de trabalho, até que nova norma coletiva seja aprovada. […]

STF determina que servidores públicos aposentados não podem continuar no cargo

O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que os servidores públicos que já estão aposentados não podem mais continuar no cargo. Com isso, apenas os que se aposentaram antes da Reforma da Previdência (2019) poderão ser reintegrados. ​ Leia também: 1ª Turma reafirma impossibilidade de servidor receber proventos e remuneração pelo mesmo cargo Com a decisão […]