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Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal do Estado de Mato Grosso.

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Oficiais de Justiça: novo parecer do Ministério Público atesta legalidade da VPNI e GAE

​ MPTCU acolheu argumentos da Fenajufe; processo está pronto para julgamento do TCU sob relatoria do ministro Antônio Anastasia Em novo parecer, divulgado na noite dessa quinta-feira (2), o Ministério Público do Tribunal de Contas da União (MPTCU) reconheceu a legalidade da acumulação da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) e Gratificação de Atividade Externa (GAE) […]