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AGU se manifesta pelo não conhecimento e improcedência do pedido de ADI contra o NS

Órgão é mais um a atestar a constitucionalidade do nível superior para os técnicos do PJU, assim como as advocacias da Câmara e Senado Na sequência de vitórias que o nível superior (NS) para os técnicos do PJU vem obtendo nas últimas semanas, agora foi a vez da Advocacia-geral da União (AGU) atestar a constitucionalidade […]

Após defesa da Fenajufe, ministro do CJF pede vista em processo sobre a absorção dos quintos nas parcelas de recomposição salarial parcial

Fenajufe fez sustentação oral e defendeu que a Lei 14.523/2023 trata da recomposição parcial das perdas inflacionárias dos servidores do PJU Após enfática defesa da Fenajufe pela não absorção dos quintos/décimos incorporados pelos servidores entre 1998 e 2001 nas parcelas de recomposição salarial parcial, o ministro Og Fernandes pediu vista do processo durante a sessão […]