Um avanço importante marca a trajetória da Polícia Judicial no Brasil. A aprovação do parecer favorável à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei 2447/2022, pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), nesta quarta-feira 03/09, significa que o texto segue adiante na Câmara, necessário para consolidar institucionalmente a categoria que hoje se apoia apenas em resolução.
A proposta, de autoria do STF, formaliza os cargos de Agente e Inspetor, garante a cumulação da GAS com gratificações por função, autoriza o porte de arma e promete não elevar os gastos públicos. Embora celebrada como uma vitória, resta aos servidores a missão de pressionar por ajustes estruturais: desvincular a GAS de cursos obrigatórios, estabelecer idade limite para o TAF, criar legalmente a área de Polícia Judicial, além de delegar competência normativa às normas infralegais.
Apesar dos avanços, entidades representativas como Fenajufe, Sisejufe e sindicatos de base consideram o PL insuficiente. Eles apontam lacunas importantes que precisam ser corrigidas via emendas ou emenda institucional:
Quais as reivindicações:
•Desvinculação da GAS dos cursos de capacitação, permitindo que a gratificação seja incorporada à aposentadoria — atualmente condicionada à aprovação no Programa Anual de Capacitação, o que pode inviabilizar o direito em caso de reprovação ou limitações físicas.
•Fixação de limite de idade para exigência de Teste de Aptidão Física (TAF), para condições mais justas em situações como aposentadoria ou restrições médicas.
•Criação da Área de Atividade “Polícia Judicial”, com regulamentação de competências e atribuições técnicas específicas, preferencialmente em lei ou normas infralegais.
•Regulamentação das competências e funcionamento da Polícia Judicial, respeitando as resoluções do CNJ, CJF e CSJT — o PL não delega essas competências à normatização infralegal, o que dificulta ações futuras.
A Fenajufe e sindicatos de base seguem mobilizados: agora, chega a hora de acompanhar a tramitação com visão crítica e exigência de avanços concretos para quem garante a segurança do Judiciário.
O Sindijufe MT acompanhou e continuará com atenção ao andamento da pauta, que desdobrará necessariamente em mais mobilização para aprovação. Durante ato em Brasília no mês de agosto a Coordenadora Juscileide Maria K. Rondon conversou com servidores da Polícia Judicial, juntamente com outros diretores do Sindijufe e colocou o sindicato à disposição para apoio à luta.
Texto: Assessoria de imprensa e Comunicação Sindijufe-MT