SINDIJUFE-MT ATUA EM BRASÍLIA CONTRA A REFORMA ADMINISTRATIVA COM INTENSA AGENDA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA

Representado pela coordenadora Juscileide Maria K. Rondon e pelo servidor Paulo Ghelardi Amaral (do TRT), o Sindijufe-MT está desde o início da semana em Brasília, integrando esforços junto à Fenajufe, para dialogar com os parlamentares sobre a inoportunidade do anteprojeto de Reforma Administrativa apresentado pelo Dep. Federal Pedro Paulo PSD/ RJ, que comprometem direitos dos servidores públicos e precarização a prestação dos serviços públicos.

No roteiro de encontros institucionais desta terça-feira, os representantes do sindicato visitaram gabinetes de parlamentares do estado de Mato Grosso, onde conversaram com assessorias e deputados/ as. Pela manhã, estiveram nos gabinetes das deputadas Federais de Mato Grosso. Gisela Simona, com a qual conversaram pessoalmente e Cel. Fernanda, onde dialogaram com o assessor Renan. Também foram recebidos no gabinete do deputado federal José Medeiros, por sua assessora Isléia, e no gabinete do deputado Zaeli, onde conversaram com os assessores Fabrício e Eliel.

Após estes contatos, o diálogo foi no gabinete do Dep Federeal Emanuelzinho onde os representantes dialogaram com o assessor legislativo Leonardo Castilho, reforçando argumentos contra a Reforma Administrativa e cobrando compromisso com a pauta dos PLs citados.

Em agenda posterior, mantiveram reunião com Larissa, assessora do deputado Mendonça Filho, relator da PEC 18, para pleitear a inclusão dos agentes da Polícia Judicial do PJU no rol do Art. 144 da Constituição (via emenda), o que configuraria a atribuição de pertencimento à segurança pública institucional. Na visita ao parlamentar pressionou-se pela pauta dos PLs 3084/2025 e 4750/2025, reivindicando sua tramitação prioritária e manifestando posição contrária à Reforma Administrativa que fragiliza os serviços públicos prestados à população e as garantias decorrentes das lutas históricas dos servidores.

Durante as mobilizações em Brasília, também foi registrado um importante movimento institucional: o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, reuniu-se nesta terça-feira (07) com o relator da Reforma Administrativa, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), para debater os possíveis impactos da proposta sobre o Poder Judiciário.

O encontro reforçou a preocupação do STF com eventuais mudanças que possam afetar a autonomia, a estrutura de carreiras e o funcionamento da Justiça, temas que também estão no centro das reivindicações das entidades representativas dos servidores.

Após a reunião a presidência divulgou a seguinte nota:

Em nome do Poder Judiciário, o Presidente reafirma apoio a uma reforma administrativa ampla e genuinamente republicana, que alcance, de modo abrangente e simultâneo, todos os Poderes e instituições do Estado. O objetivo deve ser o de aperfeiçoar o mérito, a transparência e a concorrência dos sistemas de ingresso, promover a diversidade e a integridade da força de trabalho pública e assegurar a retenção de talentos por meio de remunerações justas, transparentes e compatíveis com o serviço à República.

A reforma deve saber conciliar autonomia institucional com compromisso público, evitando tanto o isolamento corporativo quanto a submissão a lógicas burocráticas que não correspondem à natureza da função jurisdicional. É fundamental reconhecer que a avaliação de resultados não pode converter-se em instrumento de pressão ou interferência sobre as decisões judiciais.

Por fim, a Presidência reitera que garantias constitucionais como a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos não constituem privilégios, mas instrumentos indispensáveis à independência judicial e, portanto, à proteção dos direitos e liberdades dos cidadãos frente a eventuais arbitrariedades do poder político.

A Presidência inicia a preparação de manifestação que oportunamente levará à Presidência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Aspectos relevantes que dizem respeito ao Sistema de Justiça serão devidamente analisados nas instâncias próprias, buscando subsidiar os esforços que vêm sendo realizados no Congresso Nacional, visando colocar o serviço público brasileiro em benefício da sociedade, e no patamar necessário às inovações tecnológicas que a contemporaneidade nos traz.

Uma Reforma Administrativa republicana e abrangente deve equilibrar eficiência e justiça, combinando responsabilidade fiscal, valorização dos servidores e foco em resultados concretos para a sociedade. Além de cortar custos, trata-se de reconstruir a capacidade do Estado de planejar, executar e entregar políticas públicas de forma moderna, transparente, justa e sustentável.

Edson Fachin
Presidente do Supremo Tribunal Federal

Em relação aos PLs, em tramitação, relativos ao PJU:

• O PL 3084/2025 altera a Lei 11.416/2006 para dispor sobre o Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores do Poder Judiciário da União.

• O PL 4750/2025, também proposto pelo STF, visa recomposição salarial nos vencimentos básicos dos servidores do PJU.

Esses projetos aguardam despacho da Mesa da Câmara e os requerimentos de urgência já foram apresentados e aprovados para acelerar sua tramitação.

• Em paralelo, o governo federal, por meio do Ministério da Gestão e Inovação (MGI), afirma que já implementou diversas medidas de “transformação do Estado”, definindo e promovendo ações em gestão de pessoas e modernização digital.

O Sindijufe-MT reforça que continuará sua atuação política com firmeza e responsabilidade, mobilizando parlamentares, fortalecendo a base sindical e cobrando transparência no processo legislativo. O destino da Reforma Administrativa e os impactos sobre os servidores públicos depende agora da pressão e da mobilização dos servidores nas próximas semanas.
Por isso o Sindijufe alerta e pede atenção para as atividades que serão chamadas no próximo período.