Imperdível: já está disponível o Boletim Jurídico 21 do SINDIJUFE-MT; confira!

O Boletim Jurídico é uma produção da Assessoria Jurídica do SINDIJUFE-MT, tendo à frente o advogado Bruno Boaventura. Confira as  notícias do interesse dos Servidores das três casas do Judiciário Federal (TRT, TRE e JFMT). Clique aqui para acessar o Boletim. Boa leitura! SINDIJUFE-MT  

Fenajufe reforça necessidade da desvinculação do Auxílio Emergencial da PEC 186

O grupo de trabalho montado pela Liderança do PT no Senado – senador Paulo Rocha (PA) e que congrega senadores, deputados federais, centrais sindicais e entidades nacionais dos trabalhadores – tanto do Serviço Público quatro da iniciativa privada – reuniu-se mais uma vez, na segunda-feira 1º de março. Na pauta, a preocupação com a estratégia […]

PL quer revogar honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho

Por José Higídio No mês passado, foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 409/2021, que sugere o fim da exigência de honorários sucumbenciais em processos trabalhistas. O texto altera a polêmica norma implantada na reforma trabalhista de 2017. ​Deputado Carlos Bezerra, autor do projeto Reprodução/MDB A autoria do PL é do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT). […]

Frente parlamentar discute estratégias de proteção do serviço público

A Frente Parlamentar Mista do Serviço Público promove reunião virtual às 14 horas, pela plataforma Zoom, sobre estratégias de proteção ao setor. O colegiado é coordenado pelos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Zenaide Maia (PROS-RN), e pelos deputados Alice Portugal (PCdoB-BA) e Danilo Cabral (PSB-PE). Criado em 2007, o grupo é atualmente formado por 255 […]

Inscrições abertas para o curso de Formação de Lideranças com foco na Administração Pública da Fenajufe

Para se inscrever, basta preencher o formulário de inscrição AQUI ou pelo site da Fenajufe. As inscrições vão até 15 de março Já estão abertas a partir desta segunda-feira, 1º de março, as inscrições para o Curso de Formação de Lideranças. A iniciativa é promovida pela Fenajufe, em parceria com Fenajud – Federação Nacional dos Trabalhadores do […]

Isenção de contribuição previdenciária a doente incapacitado não é automática

Por Tiago Angelo A imunidade tributária sobre aposentadorias e pensões, concedida a portadores de doenças incapacitantes, não ocorre de forma automática, sendo necessária a edição de lei que regulamente a isenção. ​Maior parte do STF seguiu voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso Roberto Jayme/ Ascom/TSE O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal. A […]

Servidor condenado por improbidade não pode ter aposentadoria cassada em decisão judicial

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de embargos de divergência, definiu que o magistrado não tem competência para aplicar a sanção de cassação de aposentadoria a servidor condenado judicialmente por improbidade administrativa. Para o colegiado, apenas a autoridade administrativa possui poderes para decidir sobre a cassação. Com a decisão, tomada […]

STJ atualiza tese sobre incorporação de quintos para funções comissionadas

Em razão de julgamento do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (RE 638.115), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça readequou a tese fixada no Tema 503 dos recursos repetitivos para estabelecer que os servidores públicos federais civis não têm direito à incorporação de quintos e décimos pelo exercício de funções e cargos […]

Servidora temporária tem direito à licença-maternidade de 180 dias, diz TJ-SP

Por Tábata Viapiana Com base nos artigos 7º, XVII e 39, § 2º e 3º da Constituição Federal, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a concessão de 180 dias de licença-maternidade a uma servidora temporária do estado. ​ReproduçãoServidora temporária tem direito à licença-maternidade de 180 dias, diz TJ-SP […]

CSJT adia julgamento da acumulação da GAE e VPNI

Relator quer analisar com mais calma as razões apresentadas pelas entidades, principalmente os memoriais da Fenajufe, para só então proferir o voto. Fenajufe continua em contato com Conselheiros O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), após manifestações de entidades de servidores públicos do Poder Judiciário Federal, em especial de memoriais da Fenajufe, adiou o […]