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JUSTIÇA FEDERAL DEFERE PEDIDO DE SINDIJUFE/MT EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA SUSPENDER DESCONTO DE IRPF SOBRE O BENEFÍCIO ESPECIAL

A Justiça Federal em Mato Grosso determinou a suspensão imediata da cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os valores pagos a título de Benefício Especial (BE) a servidores que migraram voluntariamente para o Regime de Previdência Complementar. A decisão foi proferida pelo juiz federal Ciro José de

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ATUAÇÃO CONJUNTA IMPEDE AVANÇO DE PL QUE AMEAÇAVA ATRIBUIÇÕES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL

O Sindijufe-MT, parabeniza a atuação firme e coordenada das entidades nacionais representativas dos Oficiais de Justiça que culminou em uma importante vitória no Congresso Nacional. A articulação impediu, nesta semana, o avanço direto do Projeto de Lei (PL) 222/2024, que continha um dispositivo de extrema gravidade para a categoria e

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SENADO APROVA PROJETOS DO AQ E DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26) o PL 4750/2025, que garante o reajuste escalonado dos vencimentos básicos, cargos em comissão e funções comissionadas dos servidores do Poder Judiciário Federal. O reajuste será aplicado em três parcelas de 8%, nos seguintes períodos: 📅 01/07/2026 📅 01/07/2027 📅 01/07/2028 Também foi

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CÂMARA ENCAMINHA AO SENADO PL 3084/2025 E SINDIJUFE-MT REFORÇA ATUAÇÃO EM BRASÍLIA PELA VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (PSD/RJ), encaminhou ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), o Projeto de Lei nº 3084/2025. A proposta, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), altera a Lei nº 11.416/2006, que regulamenta as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU).

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