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A brecha está em dispositivos do CPP, do Estatuto da Advocacia, da Loman e da LC 75/93. Da Redação segunda-feira, 3 de abril de 2023 Na última sexta-feira, 31, o STF derrubou dispositivo do CPP que concedia prisão especial para quem tem curso superior, até decisão penal definitiva. O plenário,

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O grupo “Respeito à Magistratura”, que bem poderia ser chamado “Magistrados contra a lei”, seria integrado por 800 juízes estaduais, federais e trabalhistas. Após o CNJ determinar a volta de magistrados e servidores ao trabalho presencial, o que, vamos e venhamos, é mais do que normal, um grupo pequeno e

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