PLENO DO TRT CONCEDE MANDADO DE SEGURANÇA E DERRUBA A TRIBUTAÇÃO EM ALÍQUOTA ÚNICA DE 25% DO IRRF DE SERVIDORA EM TELETRABALHO NO EXTERIOR.

A pedido de Sindicalziada representada pela Assessoria Jurídica do Sindijufe, Pleno do TRT concede Mandado de Segurança com base no Tema nº 1.174 de Repercussão Geral do STF, cujo feito paradigma é o ARE nº 1.327.491/SC, em que foi decretada a existência de repercussão geral e a inconstitucionalidade da tributação em alíquota única de 25% do IRRF de servidora em teletrabalho no exterior.

O STF, por unanimidade, apreciando o tema 1.174 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento)”, nos termos do voto do Relator.

Não obstante, a tese mencione “rendimentos de aposentadoria e de pensão”, temos de que ratio decidendi do precedente vinculante é relacionada a tributação em alíquota única de renda pelo simples fato desta ser recebida por residente no exterior tal como é o presente caso concreto, conforme será devidamente tratado.

Os fundamentos centrais do Tema nº 1.174 de Repercussão Geral do STF se aplicam ao caso de servidor em teletrabalho no exterior, pois a declarada inconstitucionalidade do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, foi em razão de princípios do direito tributário que não limitam a incidência do imposto de renda somente de aposentadoria ou pensão, mas sim são aplicáveis também a renda do servidor em atividade que esteja residindo no exterior.

No voto do SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR) constam de que a inconstitucionalidade se deu por subsunção do dispositivo legal ao princípio da progressividade do tributo.

A aplicação de alíquota única de 25% sem observância da progressividade da renda, ou seja, a tributação ser diretamente proporcional a renda foi a razão da declaração da inconstitucionalidade do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16.

O Assessor Jurídico do Sindijufe, Bruno Boaventura, ainda ressalta de que o que se tem é que a inconstitucionalidade do dispositivo legal do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, declarada pelo STF, conforme a Ratio Decidendi do Tema nº 1.174 de Repercussão Geral faz com que a previsão da obrigação tributária principal torna por consequência também inconstitucional a obrigação tributária acessória, como base no princípio de tempos remotos: accessorium sequitur principale. Tal como também já decidiu o STF: “Isso porque não havendo obrigação tributária principal, inviável o cumprimento de obrigações acessórias, “porquanto o acessório segue a sorte do principal”, conforme decidido no RE 250.844 / SP.