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O Sindijufe-MT conclama os servidores e servidoras do Poder Judiciário da União em Mato Grosso a aderirem ao abaixo-assinado nacional em defesa da derrubada do veto parcial ao Projeto de Lei nº 4.750/2025, que trata da recomposição parcial dos vencimentos básicos, cargos em comissão e funções comissionadas da categoria.
O projeto, encaminhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), foi aprovado após ampla tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, estabelecendo recomposição remuneratória em três parcelas de 8%, previstas para os anos de 2026, 2027 e 2028 e foi parcialmente vetado pelo Presidente da República com a justificativa de lesão à Lei de Responsabilidade Fiscal. Entretanto, o veto parcial suprimiu justamente as parcelas de 2027 e 2028, comprometendo significativamente a efetividade da proposta construída institucionalmente entre os Poderes.
Para o Sindijufe-MT, a manutenção integral do texto aprovado pelo Congresso Nacional representa medida de justiça e valorização dos servidores públicos que atuam diretamente na garantia do acesso à Justiça, na promoção da segurança jurídica e na prestação de serviços essenciais à sociedade brasileira.
O Sindijufe ressalta que a recomposição prevista no PL nº 4.750/2025 sequer recompõe integralmente as perdas inflacionárias acumuladas nos últimos anos, constituindo apenas uma tentativa parcial de redução da defasagem salarial enfrentada pela categoria.
“O veto desestrutura o acordo institucional construído democraticamente entre STF, Câmara e Senado, além de reduzir a previsibilidade necessária às políticas remuneratórias do serviço público”, destacou Juscileide Rondon, Diretora do Sindijufe.
Diante desse cenário, o Sindijufe-MT reforça a importância da mobilização dos servidores de Mato Grosso para fortalecer o movimento nacional pela rejeição do veto parcial durante apreciação pelo Congresso Nacional.
A assinatura do abaixo-assinado é fundamental para demonstrar a união da categoria e a defesa da valorização do serviço público e do adequado funcionamento do Poder Judiciário da União.
Acesse o link abaixo e assine!
Assessoria de imprensa e Comunicação Sindijufe-MT
