Articulação política é intensificada e se estenderá até o dia 21, prazo limite para manifestação do governo federal
A Fenajufe e a Fenassojaf (Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais) estiveram reunidas nesta terça-feira (12) com a desembargadora e juíza auxiliar da ministra Rosa Weber no CNJ, dra. Carmen González.
Pela Fenajufe, participaram a coordenadora Fernanda Lauria e o coordenador Thiago Duarte, que encabeçam o plantão semanal, e pela Fenassojaf , o vice-presidente da entidade, Neemias Ramos Freire.
O encontro tratou do PL 2342, que aguarda sanção presidencial e tem sido objeto de muita articulação política da Federação para que seja sancionado sem sofrer nenhum veto.
Na reunião, além de reforçar pedido de apoio à sanção do PL sem vetos, os dirigentes entregaram Nota Técnica elaborada pela Assessoria Jurídica Nacional da Federação (AJN – Cézar Britto Advogados Associados) que aponta ausência de inconstitucionalidade formal ou material do PL e, nesse sentido, não viola qualquer princípio constitucional atinente à atuação da Administração Pública no País.
Mesmo documento já foi entregue pela Federação em reuniões anteriores na Casa Civil e no Ministério da Justiça. Outro estudo, também apresentado na reunião, dessa vez elaborado pela assessoria técnica da Federação, aponta especificamente os impactos das emendas ao Projeto de Lei.
A Fenajufe tem atuado incansavelmente pela sanção do projeto da mesma forma que o PL foi aprovado no Senado, com todas as emendas trabalhadas e defendidas desde a construção da matéria. A cada semana, as ações se intensificam com esse objetivo.
Dra. Cármen Gonzalez reafirmou apoio à Fenajufe. A desembargadora informou, ainda, que encaminhará a solicitação da Federação para a presidenta do CNJ e do STF, ministra Rosa Weber.
Caso não haja manifestação do governo até o dia 21 de setembro, o PL 2342/22 será sancionado de forma tácita.
Antecipação da terceira parcela
Ainda na reunião, a Fenajufe cobrou devolutiva oficial do pedido de antecipação da terceira parcela da recomposição salarial parcial. Desde reunião com a ministra Rosa Weber ocorrida no dia 08 de agosto no CNJ, que a Federação espera por uma resposta da presidenta do Conselho sobre o pleito.
Na ocasião, a ministra, também presidenta do STF, pediu estudo técnico e analítico à diretoria-geral sobre a viabilidade de atender a categoria. No entanto, até o momento não houve resposta.
Campanha # Antecipa já!
A campanha pela antecipação da parcela conta com dois abaixo-assinados (umja para servidores do PJU e outro do MPU), lançados pela Federação em Junho, que já receberam juntos mais de Mais de 20 mil assinaturas. Os abaixo-assinados serão entregues ao STF e à PGR no dia 21 de setembro.
Para entrega das petições com as assinaturas, a Federação organizou ato em frente ao STF a partir das 14 horas. Uma convocação foi enviada aos sindicatos de base para enviarem representantes para as ações.
Assine as petições AQUI
Joana Darc Melo
No Palácio do Planalto
A Fenajufe participou de reunião no Palácio do Planalto com o secretário-executivo adjunto de Relações Institucionais, José do Carmo Alves Siqueira, nessa terça-feira (12). Na pauta, a sanção sem vetos ao PL 2342/22— que contém emendas articuladas pela Fenajufe para garantir direitos importantes à categoria. O prazo para o presidente da República sancionar ou vetar o projeto encerra no dia 21 de setembro; caso não haja manifestação até a data, o PL será sancionado tacitamente.
Pela Fenajufe, participaram da reunião a coordenadora Fernanda Lauria, o coordenador Thiago Duarte (plantonistas da semana), além da advogada da Assessoria Jurídica Nacional (AJN – Cezar Britto Advogados Associados) Larissa Awwad e pela Fenassojaf, o vice-presidente da entidade, Neemias Ramos Freire.
O projeto contém quatro emendas importantes: a da não absorção dos quintos na recomposição salarial; da legalidade da acumulação da VPNI e da GAE dos oficiais de justiça; da transformação para técnicos do adicional de qualificação por diploma (de ensino superior) em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI); e da essencialidade dos cargos das carreiras do judiciário para impedir a extinção de cargos.
Os coordenadores explicaram ao secretário-adjunto a importância de cada emenda para a categoria. A primeira, por exemplo, impede a absorção dos quintos e décimos incorporados pelos servidores entre 1998 e 2001 nas parcelas de recomposição salarial parcial. Atualmente, parte desses servidores ficaram sem receber a parcela — com índice de 6 %— paga em fevereiro deste ano, conforme prevista na Lei n° 14.523/2023.
Já outra emenda trata da legalidade da VPNI e GAE dos oficiais de Justiça, tema questionado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), causando uma injustiça a uma parcela do segmento que recebe as verbas por mais de duas décadas e podem ter sua remuneração diminuída. Inclusive, o próprio Tribunal adiou mais uma vez o julgamento que trata do tema, tendo em vista que o assunto pode ser resolvido com o PL 2342/22.
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Além disso, a Fenajufe entregou os pareceres elaborados pela AJN e pela Assessoria Parlamentar que, entre outros pontos, destacam a segurança jurídica das emendas defendidas pela Federação no projeto de lei.
Os coordenadores plantonistas dessa semana demonstraram preocupação quanto ao precedente negativo em relação ao Projeto de Lei 2969/2022 que traz emendas de interesse dos servidores do MPU e foi vetado parcialmente. Portanto, os dirigentes avaliam que a categoria deve intensificar a luta pela sanção do PL 2342/22 sem vetos e garantem que a Fenajufe continuará atuando junto aos órgãos do Executivo em defesa da pauta. A Federação, inclusive, começou a trabalhar pela sanção presidencial mesmo antes do projeto ser aprovado no Congresso Nacional.
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Fernanda Miranda