Juíza afasta descontos na remuneração de servidora com cargos acumulados

Servidores que acumulam licitamente mais de um cargo público podem receber acima do teto remuneratório, já que a regra deve ser aplicada isoladamente a cada cargo, e não à soma total dos salários. Dessa forma, a 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível do Distrito Federal determinou, em liminar, que a União pare de abater […]

STF vai decidir sobre redução de vantagem pessoal de servidor público

  Consultor Jurídico O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é direito do servidor público a preservação do valor nominal da remuneração, mediante fixação de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), nos casos em que a administração, para se adequar à Constituição Federal, modifica interpretação sobre o cálculo da vantagem remuneratória, após longo período de tempo. […]

Encontro Nacional reitera importância da defesa intransigente da Justiça do Trabalho

Delegadas e delegados aprovaram uma carta que será entregue ao CSJT sobre a minuta de resolução e o aproveitamento de candidatos Um encontro produtivo, construído em defesa da Justiça do Trabalho e das servidoras e servidores do ramo. Foi com essa sensação que o Encontro Nacional da Fenajufe foi encerrado neste sábado (5). Delegadas e […]

Blocos começam indicações para Comissão Especial da reforma administrativa

​ A Comissão Especial da PEC 32/2020   já poderá funcionar a partir do momento em que 50% + 1 do total de integrantes estiver indicado Os líderes dos blocos e legendas partidárias na Câmara dos Deputados, iniciaram nesta sexta-feira (4) o processo de indicação dos membros da Comissão Especial que vai analisar a reforma administrativa […]

Câmara debate reforma eleitoral e voto impresso com presidente do TSE na quarta-feira

​ Ministro Luís Roberto Barroso foi convidado a participar de debate no Plenário sobre duas propostas de emenda à Constituição A Câmara dos Deputados promove comissão geral na quarta-feira (9), a partir das 9 horas, com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso. O objetivo é debater duas propostas de emenda […]

Neste sábado (5) tem o Encontro Nacional dos Servidores e Servidoras da JT

Encontro tem início no sábado (5) as 09h por videoconferência e vai discutir a reestruturação da Justiça do Trabalho proposta em minuta do CSJT A Fenajufe divulga nesta tarde (4) a programação do Encontro Nacional dos Servidores e Servidoras da Justiça do Trabalho. O Evento que acontece de forma virtual no sábado (5), tem como […]

Reforma administrativa pode causar danos potenciais ao Estado e à sociedade, diz consultor legislativo

​ ​ O consultor aponta que poucas vezes se viu o Poder Legislativo diante de proposição tão mal construída e elaborada Em Nota Técnica atualizada no dia 1º de junho, o consultor legislativo e advogado Luiz Alberto dos Santos, sócio da Diálogo Institucional, afirmou que a reforma administrativa (PEC 32/20) é mal construída e elaborada, […]

CSJT aprova mudanças nas regras do teletrabalho para o 1º e 2º graus

As alterações foram aprovadas durante a 4ª Sessão Ordinária do órgão, realizada nesta sexta-feira (21/5). ​ Fachada espelhada do edifício-sede do TST e do CSJT 21/52021 – O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) alterou a Resolução CSJT 151/2015, que incorpora a modalidade de teletrabalho às práticas institucionais dos órgãos da Justiça do Trabalho […]

Reforma Administrativa: anunciado Ato de criação da Comissão Especial

Partidos políticos  já podem indicar nomes para a composição; momento é de intensificar pressão aos parlamentares e manter mobilização O Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), leu no final da tarde de hoje (2), o Ato que cria a Comissão Especial que irá analisar a Reforma Administrativa (PEC32/2020). A admissibilidade da proposta foi […]

Estados devem observar o sistema dos subtetos para remunerar servidores, decide STF

A Assembleia Legislativa de Rondônia promoveu, segundo a ministra Rosa Weber, “hibridismo normativo”, ao interpretar critérios distintos da Constituição Federal. Estados devem observar o sistema dos subtetos para remunerar servidores, decide STF A Assembleia Legislativa de Rondônia promoveu, segundo a ministra Rosa Weber, “hibridismo normativo”, ao interpretar critérios distintos da Constituição Federal. Por unanimidade, o […]