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Congresso promulga tributária nesta quarta, mas reforma ainda será regulamentada

Aprovada na última semana pela Câmara dos Deputados, a reforma tributária será promulgada nesta quarta-feira (20) pelo Congresso Nacional. Apesar disso, o tema deve continuar em discussão pelos congressistas em 2024.

O texto principal da reforma será promulgado em uma sessão solene do Congresso Nacional, a partir das 15h desta quarta-feira (20). A sessão terá a presença dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Devem participar também o presidente da República, Lula (PT), e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Veja a íntegra do texto que será promulgado

Uma reforma tributária é discutida há quase 40 anos. É a primeira vez desde a redemocratização que o Congresso consegue aprovar uma medida como essa. Mas as alterações no sistema tributário devem continuar em discussão por deputados e senadores.

A Proposta de Emenda à Constituição da Tributária prevê que diversos detalhes da reforma só serão definidos por meio de lei complementar. Segundo o texto, o governo terá 180 dias para enviar esses projetos.

Entre os principais temas a serem definidos desta forma estão os itens da Cesta Básica Nacional, que terão imposto zerado como forma de combater a fome. Além disso, um tema central para os estados e governadores do Norte, que é o tamanho dos Fundos da Amazônia e o fundo dos estados amazônicos, também terá definição por meio de lei complementar.

Inicialmente, é previsto que todas essas questões terão informações enviadas por meio do Ministério da Fazenda. O relator da reforma no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defende que o governo concentre todos os temas em no máximo dois projetos de lei.

Segundo Lira, esses projetos serão discutidos e votados no primeiro semestre de 2024. O próximo ano legislativo começa em 2 de fevereiro, mas deve ser mais curto, já que no segundo semestre muitos congressistas estarão concentrados nas eleições municipais.

Leia mais sobre a reforma tributária:

Anos para implementar

A reforma tributária unifica os impostos brasileiros sobre consumo e serviços, em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. Atualmente, cinco tributos são cobrados na área de serviço e comércio:

  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Programa de Integração Social (PIS);
  • Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e
  • Imposto Sobre Serviços (ISS).

Com a reforma, serão criados a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o IPI, PIS e Cofins, no âmbito federal; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para unir o ICMS e o ISS, com gestão dos Estados e dos municípios.

No entanto, os cinco impostos só serão substituídos pelo CBS e pelo IBS em 2032. A transição começa em 2026, com a criação dos dois novos impostos. De forma gradual, o CBS e o IBS começarão a ser cobrados ao mesmo tempo em que os outros deixam de ser cobrados.

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