EDITAL
FACHIN SE REÚNE COM LÍDER DE LULA E COORDENADOR DE CAMPANHA DE FLÁVIO BOLSONARO
GRUPO DE TRABALHO AVANÇA NA DISCUSSÃO SOBRE MODELO REMUNERATÓRIO DA MAGISTRATURA E DO SERVIÇO PÚBLICO
ASSEMBLEIA NA JUSTIÇA FEDERAL VAI ESCOLHER REPRESENTANTE DOS SERVIDORES EM COMISSÃO CONTRA O ASSÉDIO E A DISCRIMINAÇÃO
VITÓRIA DA ATUAÇÃO SINDICAL: JUSTIÇA FEDERAL IMPEDE COBRANÇA CONTRA SERVIDORA E RECONHECE FALHA DA ADMINISTRAÇÃO
SINDIJUFE-MT PARTICIPA DE SEMINÁRIO NACIONAL SOBRE COMBATE AO CAPACITISMO E DEFESA DA ACESSIBILIDADE
DIA NACIONAL DE LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: SINDIJUFE-MT REFORÇA DEFESA DA ACESSIBILIDADE E DOS DIREITOS DOS SERVIDORES
SERVIDORA DO TRE ESTREIA COMO ATRIZ NO ESPETÁCULO “MEMÓRIA ALICE REALIDADE ROSA
O CSJT, no julgamento do processo PJe-Ato-1000133-58.2024.5.90.0000, decidiu por unanimidade instituir Grupo de Trabalho para análise da política de reembolso de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores da Justiça do Trabalho.
Julgamento:
O voto do relator, Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, seguido pelos Conselheiros Cláudio Mascarenhas Brandão e Maria Helena Mallmann. O relator destacou a crescente complexidade enfrentada por servidores e magistrados na área da saúde, reconhecendo a responsabilidade constitucional do Estado em assegurar condições dignas de vida e bem-estar.
Em seu voto, ainda reconheceu que, embora alguns Tribunais Regionais do Trabalho tenham implementado planos de autogestão de saúde com êxito, é imprescindível garantir a isonomia de tratamento entre magistrados e servidores, pois “a dor de dente do magistrado é a mesma dor de dente do servidor”.
O Conselho determinou a suspensão dos efeitos dos Atos CSJT n. 16, 17 e 18, que tratam da matéria, e concedeu prazo de 15 dias para que os Tribunais Regionais informem a metodologia utilizada no tocante à saúde suplementar, incluindo os critérios adotados.
Será instituído Grupo de Trabalho com prazo de 120 dias para estudo técnico, priorizando o diálogo institucional. O objetivo é encontrar solução equânime e juridicamente segura, respeitando a autonomia dos tribunais e as balizas da Resolução do CNJ n. 294/2019.
O processo foi sobrestado por 150 dias. A medida visa permitir que o GT desenvolva proposta que harmonize as diversas realidades regionais com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da moralidade administrativa e da isonomia.
fonte: Cézar Brito Advocacia
