Em audiência pública, Juscileide desmente justificativas da PEC 32/2020 e denuncia o aumento da miséria e exclusão no país

“O estado não é uma empresa para ter lucro, ele tem que investir nos seus cidadãos e fazer o país andar para a frente”. Foi o que lembrou, hoje (27),  a diretora-executiva do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal do Estado de Mato Grosso (Sindijufe-MT) e coordenadora da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) Juscileide Rondon, em sua fala representando o SINDIJUFE-MT durante uma audiência pública sobre a reforma administrativa, realizada pela Câmara Municipal de Cuiabá.

Além de criticar o princípio de cunho neoliberal de que devemos gastar menos, utilizado pelo governo como motivação para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32), a dirigente sindical elencou e desmentiu as demais justificativas para o envio do projeto da reforma administrativa, que começou a tramitar no dia 3 de setembro de 2020 na Câmara Federal.

“Eles dizem que teríamos um maior problema orçamentário no país, assim, como foi argumentado na época da ‘deforma’ previdenciária, que eu chamo de deforma e não reforma. Apresentaram, sucessivamente, a proposta da deforma administrativa dizendo que nós, Servidores Públicos, custamos muito e entregamos pouco. Não é verdade isso. Sabemos que o maior problema orçamentário público do Brasil, hoje, decorre de serviços e pagamentos da dívida pública, que comprometem o nosso orçamento e a nossa receita corrente líquida, condenando brasileiros à miséria e exclusão em detrimento de bancos e instituições financeiras, rachadinhas e compra de mansões no Distrito Federal”.

Nas palavras de Jusci, devemos fortalecer o ‘bunker’ da resistência contra o desmonte do estado brasileiro por um governo genocida e neoliberal que aprofunda as más condições do povo brasileiro. Ela alertou que a PEC 32/2020 está inscrita na primeira fase do Plano Mais Brasil e traz com ela o fim do regime jurídico único, a flexibilização da estabilidade para a maioria das carreiras e nova estrutura de carreiras com redução de salário inicial em relação ao salário final, dentre outras medidas totalmente contrárias aos direitos dos Servidores Públicos.

“A PEC 32/2020 reduz o número e as estruturas das carreiras, extingue e as funde; traz o fim da progressão automática e o alogamento das carreiras (levaríamos 35 ou 40 anos para chegar ao topo da carreira); ela traz a fusão e a extinção de órgãos com impacto na reorganização dessas carreiras; amplia a política de terceirização e precarização na administração pública; automatiza serviços e regulamenta, restritivamente, o direito de greve”.

Cabe lembrar, segundo Jusci, que no dia 1º de julho o Ministério da Economia baixou a Instrução Normativa 54, que cria um sistema para identificar planejamentos de greve no âmbito da administração pública federal com cortes de ponto e desconto dos dias parados.

Ela falou, ainda, sobre demissão por insuficiência de desempenho, que está no cerne da reforma administrativa e, também, nos  Projeto de Lei Complementar (PLP) 248/1998, que disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável,  e Projeto de Lei do Senado (PLS) 116/2017, que  regulamenta o art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal, para dispor sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável. “Travamos uma verdadeira guerra contra  esses projetos de lei dentro da Câmara Federal e no Senado, e devemos fazer a mesma coisa em relação à PEC 32/2020”, completou.

Luiz Perlato/SINDIJUFE-MT