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O Sindicato dos Servidores públicos do Poder Judiciário Federal do Estado de Mato Grosso (Sindijufe-MT), manifesta sua mais veemente solidariedade à advogada e coordenadora do Sindijufe, Dra. Márcia Polidório, pessoa com deficiência, que teve seu pedido de prioridade de sustentação oral indeferido, durante sessão de julgamento na 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no dia 19 de agosto de 2025, pelo Desembargador Sebastião de Arruda Almeida. Tal recusa representa, no mínimo, uma grave falha institucional na observância dos direitos das pessoas com deficiência.
A Lei nº 13.146/2015 — Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assegura a prioridade dos direitos das pessoas com deficiência, garantindo-lhes igualdade e plena participação na vida profissional e social. O art. 34, por exemplo,estabelece o direito a ambientes acessíveis e inclusivos, garantindo condições de igualdade .
Adicionalmente, a Resolução CNJ nº 401/2021 determina que os órgãos do Poder Judiciário desenvolvam diretrizes de acessibilidade e inclusão, com unidades e comissões dedicadas, além de assegurar condições adequadas para o exercício das atividades por pessoas com deficiência.
Negar a prioridade solicitada por Dra. Márcia Polidório numa sessão de julgamento representa, lamentavelmente, uma barreira institucional e uma afronta direta aos princípios da inclusão, dignidade, e igualdade previstos na legislação. É alarmante que em pleno ano de 2025, ainda ocorram situações que reforçam o preconceito e a invisibilização das necessidades específicas de profissionais qualificadas.
O Sindijufe-MT, reafirma sua solidariedade à Dra. Márcia Polidório e de todos os profissionais com deficiência que têm suas prerrogativas prejudicadas por omissão institucional. Reforçamos nosso compromisso com a defesa da igualdade de condição, da inclusão plena e da dignidade humana.
veja o vídeo baixo:
