PEC10/23: relatório aprovado na CCJ do senado mantém emenda da Fenajufe que defende inclusão de servidores

Emenda teve acolhimento parcial e será debatida em sessão que antecede a votação em plenário; acompanhe os próximos passos da tramitação

A PEC 10/2023 capitaneada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público, teve relatório aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado na quarta-feira (17).

Após atuação da Fenajufe, o relator Eduardo Gomes (PL/TO) considerou a emenda defendida pela Federação e apresentou modificação no artigo 39 do relatório na última semana, onde todos os servidores públicos, inclusive do PJU e MPU, foram incluídos no texto para perceber a parcela de valorização, (quinquênios) com algumas considerações que devem ser observadas.

De acordo com o substitutivo apresentado pelo relator, perceberão a parcela servidores e servidoras “desde que sejam impedidos ou optem por não exercer outra atividade remunerada e condicionada por decisão do respectivo Poder ou órgão autônomo, em cada caso, e desde que haja previsão orçamentária para fazer frente à despesa e cumprimento das normas constitucionais e legais referentes às finanças públicas”.

Substitutivo: (AQUI)

A parcela que garante um acréscimo de 5% nos salários a cada cinco anos de exercício das funções (chamado quinquênio), foi retirada dos servidores em 2001 no final do governo de Fernando Henrique Cardoso. Desde então, a Federação luta pelo retorno ao direito de ATS para os servidores e servidoras.

Nesse sentido Fenajufe continua com articulação política junto ao parlamento para que o texto seja aprovado também no plenário do Senado Federal. Importante também que os sindicatos de base se mobilizem e busquem apoio dos parlamentares em suas bases para votarem pela extensão do direito aos servidores.

A proposição segue para votação no plenário do Senado, onde será votada em 2 turnos.  O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) informou que antes disso, haverá uma Sessão de Debates Temáticos para debater a matéria.

Confira os informes da Consillium Assessoria Parlamentar sobre os próximos passos da tramitação da PEC—10/2023.

Acompanhe a tramitação AQUI 

Página da matéria: https://tinyurl.com/2kz7hdru
Íntegra do relatório: https://tinyurl.com/5c6kmw3e

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Joana Darc Melo