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O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Mato Grosso (Sindijufe-MT) ingressou com Ação Civil Pública na Justiça Federal para garantir a manutenção e o restabelecimento do pagamento integral dos quintos/décimos, sem a absorção pela primeira parcela da recomposição salarial prevista na Lei nº 14.523/2023.
A medida judicial foi adotada após o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) negar o acolhimento do Mandado de Segurança, que tratava da continuidade do pagamento da VPNI dos quintos incorporados entre 8 de abril de 1998 e 4 de setembro de 2001, sem a compensação pelo reajuste.
O processo tramita sob o nº 1040412-78.2025.4.01.3600, na 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso, tendo como autor o Sindijufe-MT e como ré a União Federal.
Na decisão inicial, publicada no dia 17 de dezembro de 2025, o juiz federal substituto Diogo Negrisoli Oliveira optou por postergar a análise do pedido de liminar, entendendo que, neste momento, é necessário ouvir a parte contrária para melhor compreensão do contexto da ação. Assim, foi determinada a intimação da União Federal, que terá o prazo de cinco dias para se manifestar especificamente sobre o pedido de tutela de urgência.
Após a manifestação da União, o processo retornará concluso para que o magistrado decida sobre o pedido liminar que busca o restabelecimento imediato do pagamento integral dos quintos aos servidores substituídos.
O Sindijufe-MT acompanha atentamente a tramitação do processo e reforça seu compromisso com a defesa dos direitos dos servidores do TRE-MT, mantendo a categoria informada sobre cada novo desdobramento da ação judicial.
Assessoria de imprensa e Comunicação Sindijufe-MT
Com informações Assessoria Jurídica
