A Justiça Eleitoral é criada com o Código Eleitoral de 1932, consolidada na Constituição Federal de 1934.
A partir de 1964 até 1984, sua existência foi reflexo daquele período duro para os partícipes da vida política, com restrição de liberdade e com muita supressão das expressões dos cidadãos brasileiros. Com o advento da Constituição de 1988 a população conquista a possibilidade de organização nos partidos, elevando o potencial de participação politica no país.
Afirma se a justiça eleitoral no papel de sustentáculo das liberdades democráticas e participação de todos que queiram participar dos processos de disputa dos projetos politicos para o país em suas três esferas, federal, estaduais e municipais.
A Justiça Eleitoral segue, acompanhando, dentro das possibilidades estruturais institucionais, tentando implementar as mudanças que a sociedade clama e que o parlamento discute, aprovando regras, nem sempre dentro do entendimento desta sociedade, em razão de questões políticas estruturais, decorrentes da própria formação da sociedade brasileira, que também incidem no funcionamento das instituições do estado brasileiro.
A participação efetiva dos diferentes atores, que dela participam, continua se desenvolvendo no ambiente político, em ondas e marés, e os servidores da Justiça Eleitoral têm o papel de realizar eleições com transparência e lisura, observação das regras legais e constitucionais aprovadas.
O parlamento, esta semana, promoveu o debate, na Comissão Especial, destinada a proferir parecer à PEC 9/ 2023, que altera a E.C. 117/2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos relativos ao preenchimento de cota mínima de recursos ou que não destinaram valores mínimos decorrentes de sexo e/ ou raça em eleições, bem como nas prestações eleitorais.
Na sessão a Senadora Gleice Hoffman traz o acúmulo da discussão ocorrido na CCJ – Comissão de Constituição e Justiça, mas no afã de trazer propostas para reformas pontuais no texto, com relação à diferenças de sanções econômicas previstas legalmente e sanções políticas que propõe que sejam incorporadas ao texto, ataca o TSE e os servidores deste ramo do Judiciário Nacional, igualando- se aqueles e aquelas que fazem o debate raso, descontextualizando o que de fato ocorre com os partidos brasileiros, que é a falta de orientação para todos e todas participantes dos processos eleitorais, qual seja, o preparo de postulantes com estrutura adequada para cumprir a legislação quanto à prestação de contas clara e com lisura. Afinal, não é segredo que alguns postulantes recebem recursos partidários, a maior que outros, desequilibrando as disputas eleitorais. Portanto a Justiça Eleitoral não pode receber as projeções de questões que não oriundas do seu nascedouro.
Os servidores da Justiça Eleitoral reputam ao discurso da Senadora Gleice às dificuldades enfrentadas, como ela mesmo disse, pelos partidos, cujos representantes eleitos fazem as normas. Portanto, afirmar a desnecessidade da Justiça Eleitoral, questionar os gastos para a manutenção da mesma é cumprir um papel, para dizer o mínimo, extravagante, no contexto brasileiro, cujos eleitores, muitos sem a mínima condição de deslocamento para o exercício da sua cidadania, o fazem, em razão do esforço hercúleo dos seus servidores para promover esclarecimento, formação e partipação nas eleições de número preponderante de brasileiros.
Ao mesmo tempo que repudia parte do infeliz pronunciamento da Deputada Gleice Hoffman, o Sindijufe- MT defende que a Deputada se retrate publicamente e dedique parte de seu tempo para um estudo mais detido e aprofundado sobre o protagonismo da Justiça Eleitoral no cenário da democracia brasileira, mesmo com quadro reduzido de servidores e intensificação do trabalho, e em cenários difíceis como foi o da pandemia da COVID-19.
Deputada Gleice, as criticas construtivas são bem vindas, especialmente no espaço de ” parlar”, mas desmerecer o trabalho de milhares de servidores, não aceitamos, pois defendem e lutam para a emancipação do povo brasileiro, através do seu trabalho como servidores na Justiça Eleitoral, para consolidação da democracia.
A democracia, mais que nunca, pede passagem e não tem preço !!!
Uma retratação seria bem vinda!