EM BRASÍLIA
EDITAL
FACHIN SE REÚNE COM LÍDER DE LULA E COORDENADOR DE CAMPANHA DE FLÁVIO BOLSONARO
GRUPO DE TRABALHO AVANÇA NA DISCUSSÃO SOBRE MODELO REMUNERATÓRIO DA MAGISTRATURA E DO SERVIÇO PÚBLICO
ASSEMBLEIA NA JUSTIÇA FEDERAL VAI ESCOLHER REPRESENTANTE DOS SERVIDORES EM COMISSÃO CONTRA O ASSÉDIO E A DISCRIMINAÇÃO
VITÓRIA DA ATUAÇÃO SINDICAL: JUSTIÇA FEDERAL IMPEDE COBRANÇA CONTRA SERVIDORA E RECONHECE FALHA DA ADMINISTRAÇÃO
SINDIJUFE-MT PARTICIPA DE SEMINÁRIO NACIONAL SOBRE COMBATE AO CAPACITISMO E DEFESA DA ACESSIBILIDADE
DIA NACIONAL DE LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: SINDIJUFE-MT REFORÇA DEFESA DA ACESSIBILIDADE E DOS DIREITOS DOS SERVIDORES
A nova normal legal — MTP 1.837/22 — altera a Portaria MTP 1.467/22, que trata sobre ajustes formais e redacionais; define taxa de juros, parâmetro para a avaliação atuarial do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) de 2023 — dos servidores públicos.
Imagem: reprodução
Estabelece ainda prazo de até 180 dias para os entes adequarem à legislação e dos demais documentos encaminhados para formalização do parcelamento especial da EC (Emenda à Constituição) 113/21, que trata do novo regime de pagamentos de precatórios, ou sua complementação.
A Emenda altera a Constituição Federal e o ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos municípios; e dá outras providências.
Prevê ainda que na hipótese de o cargo em que se der a aposentadoria não estar inserido em plano de carreira, esse requisito deverá ser cumprido no último cargo efetivo; e desmembra a redação do § 4º do art. 172 (conversão de tempo especial) para melhor compreensão.
Diap
