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A proposta de reforma administrativa aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados na 3ª feira (25.mai.2021) retira a estabilidade de todos os servidores que não ocupam “cargo típico de Estado”. O texto, porém, não diz que cargos são esses e determina que eles sejam estipulados posteriormente.
Na prática, poderá continuar com estabilidade a categoria que fizer lobby suficiente para ser considerada típica de Estado. Haverá pressão sobre a comissão especial, onde os deputados cogitam ao menos conceituar quais são esses cargos.
O projeto, uma das prioridades do ministro Paulo Guedes (Economia), é a PEC (proposta de emenda à Constituição) 32 de 2020 (íntegra). O texto reduz benefícios dos servidores públicos que vierem a ser contratados depois de eventual entrada em vigor da proposta, não dos atuais.
Além de tentar restringir a estabilidade do funcionalismo, facilitando demissões, a proposta também cria um período de experiência antes da efetivação do concursado, entre outras alterações.
Leia os principais trechos que falam sobre estabilidade…
Leia mais em Servidores veem chance de manter estabilidade na reforma administrativa
Poder 360
