Sitraemg e outras centenas de entidades de servidores públicos participam do relançamento da Frente Parlamentar em defesa do Serviço Público
21/06/2023 18:14, atualizado 21/06/2023 21:08
O Sitraemg (Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal em Minas Gerais) está encabeçando uma campanha pela regulamentação da data-base do funcionalismo público. O coordenador-geral do Sitraemg e funcionário da Justiça Federal, Alexandre Magnus, explica que a campanha tem duas frentes de atuação. A primeira busca sensibilizar a população sobre a importância do funcionalismo público para a sociedade. A segunda frente de atuação concentra os esforços em gestões com parlamentares, com o intuito de convencê-los da importância do tema.
De acordo com Magnus, tramita na Câmara de Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição estabelecendo que a revisão geral anual do funcionalismo não seja inferior à inflação acumulada. Trata-se da PEC 220/2016. “Estamos atuando junto aos parlamentares para que a PEC 220/2016 seja apreciada, debatida e aprovada”, reforça.
O coordenador do Sitraemg esclarece que todos os contratos na sociedade sofrem reajustes de acordo com a variação inflacionária, menos os vencimentos do funcionalismo. “Isso é injusto, pois somos trabalhadores e sofremos com o peso da inflação todos os meses. Por isso, a nossa campanha é tão importante”, pontua. “Nós, servidores e servidoras, estamos nas escolas, nos hospitais, nas delegacias, no Poder Judiciário levando o atendimento do Estado para a população que mais precisa”, destaca.
Representantes do Sitraemg apresentam o projeto pela data-base ao senador Paulo Paim (PT-RS)
Justiça para quem faz a Justiça e o serviço público
Alexandre Magnus informa que o mote da campanha é: “Justiça para quem faz a Justiça e o serviço público. Data-base já!”.
Até o fim de junho, a mensagem está sendo veiculada por meio de vídeos nas emissoras de televisão de Minas Gerais e do Distrito Federal, em ônibus e faixas distribuídas nas principais vias de Brasília.
Nos vídeos são exibidas cenas de situações de dificuldades vivenciadas diariamente por cidadãos comuns e que são resolvidas pelo trabalho de um servidor público. Em uma das peças, é exibida a situação de um pedido de aposentadoria negado pelo INSS, que se torna uma ação judicial na Justiça Federal. Em outra, uma trabalhadora tem os direitos negados pelo empregador e recorre à Justiça Trabalhista. Há ainda outra peça na qual um cidadão que consegue o título de eleitor de forma on-line junto à Justiça Eleitoral com a orientação de um servidor. Em todas as situações exibidas, a solução do problema passa pelo trabalho de um servidor público.
O objetivo é mostrar ao cidadão a importância do trabalho do servidor da Justiça de instância federal para resoluções de situações de suma importância, deixando claro que esse servidor é um trabalhador e também merece a garantia dos direitos.
Divulgação
Representantes do Sitraemg apresentam o projeto pela data-base ao deputado federal Chico Alencar (Psol-RJ)
Data-base é um direito assegurado na Constituição
Prevista no artigo 37º da Constituição Federal, a data-base dos funcionários públicos carece de regulamentação para ser efetivada e se tornar um direito efetivo. Esse dispositivo constitucional foi aplicado uma única vez para todos os servidores públicos federais, por meio da Lei nº 10.697/2003.
Em 2016, o Sitraemg encaminhou uma minuta de Proposição de Emenda à Constituição à Câmara para regulamentação da data-base para todo o funcionalismo público federal. O texto se transformou na PEC 220/2016, que aguarda apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
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