NOTA TÉCNICA

Uma comissão técnica instituída pela Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Portaria nº 54/2026, encaminhou aos ministros da Corte uma nota técnica com diagnósticos e cenários sobre o pagamento de verbas indenizatórias conhecidas como “penduricalhos” no serviço público. O documento servirá de subsídio para o julgamento previsto em Brasília, que analisará as decisões relacionadas à Reclamação 88.319 e à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6606. 

A comissão, formada por 20 integrantes e representantes do Judiciário, Legislativo, Advocacia-Geral da União, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas da União, realizou sete reuniões e elaborou um relatório com foco na sustentabilidade fiscal, transparência e cumprimento do teto constitucional. 

O levantamento identificou que a falta de padronização e de controle sobre verbas indenizatórias tem permitido pagamentos acima do teto constitucional, gerando distorções remuneratórias e dificuldades de fiscalização. Segundo dados apresentados pela comissão, os gastos com essas verbas podem chegar a aproximadamente R$ 9,8 bilhões ao ano, evidenciando o impacto fiscal do tema. 

Entre as principais recomendações, a comissão sugere utilizar a legislação do Imposto de Renda como parâmetro para definir o que é, de fato, verba indenizatória, evitando que benefícios sejam usados para contornar o teto constitucional. O grupo também propôs a criação de limites globais para esses pagamentos e a adoção de regras de transição para garantir segurança jurídica e responsabilidade fiscal. 

O relatório ainda aponta que o teto constitucional sofreu um “achatamento” ao longo dos anos, o que levou diferentes carreiras a buscar compensações por meio de verbas indenizatórias. Apesar disso, a comissão alerta que um reajuste automático poderia gerar impacto significativo nas contas públicas e comprometer outras políticas essenciais.

A discussão ocorre após decisões liminares do STF que determinaram a revisão e possível suspensão de verbas indenizatórias sem base legal, com prazo para adequação pelos órgãos públicos. O plenário da Corte irá decidir se mantém ou não essas medidas, que impactam carreiras do Judiciário, Ministério Público e outras áreas do funcionalismo. 

O Sindijufe-MT informou que acompanha atentamente a pauta e os desdobramentos do julgamento, destacando que a discussão envolve diretamente a estrutura remuneratória do serviço público e deve respeitar os princípios constitucionais da legalidade, transparência e isonomia.

Para o sindicato, é fundamental que qualquer decisão preserve direitos, assegure transparência nos pagamentos e evite distorções remuneratórias, garantindo justiça e equilíbrio na política salarial do serviço público.

O julgamento no Supremo deve definir os próximos passos sobre o tema e poderá influenciar mudanças estruturais na remuneração do funcionalismo público em todo o país.

Texto: Assessoria de comunicação Sindijufe-MT